Sucessivos acordos ocorridos ao longo dos últimos dias possibilitaram a aprovação do PL 3723/2019 nesta terça-feira (05) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta limitou as regras aos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), com a exclusão da concessão do porte de arma para diversas categorias profissionais, entre elas, os Oficiais de Justiça.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, um projeto de lei específico deve ser encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência constitucional para a autorização do porte aos segmentos que estavam incluídos no PL das Armas.

O presidente da Casa Rodrigo Maia afirmou que “o governo vai mandar projeto de lei sobre categorias com urgência constitucional e, passados 45 dias, quando trancar a pauta, vai a voto em Plenário. É o acordo possível”, disse.

A Fenassojaf e diversas entidades representativas de Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário estiveram em Brasília nas últimas cinco semanas para um trabalho de mobilização que garantisse o porte de arma aos Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança. “Vamos permanecer atentos e atuantes para garantir que essa promessa de envio de um projeto específico que contemple os Oficiais de Justiça seja efetivamente colocado em prática, nos moldes que a Federação defende para o porte funcional”, informa o presidente Neemias Ramos Freire.

Fonte: Fenassojaf