A Fenajufe integra a luta dos Oficiais de Justiça pela manutenção do pagamento da VPNI e GAE e protocolizou junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de suspensão referente ao corte da Vantagem determinado pela Administração do Regional. 

A Federação pediu, ainda, audiência com o desembargador José Murilo de Morais. O documento é assinado pelos coordenadores Isaac Lima e Thiago Duarte.

Além da solicitação ao presidente, a Fenajufe encaminhou aos desembargadores do TRT pedido de audiência e intermediação junto à presidência do órgão.

No ofício, a Federação dos servidores explica que não existe decisão do TCU sobre a questão, tendo em vista que o Tribunal de Contas instaurou processo de nº 036.450/2020-04 (Representação) no último dia 15 de outubro “visando apurar possíveis irregularidades no pagamento cumulativo realizado por órgãos do Poder Judiciário, em benefício de Oficiais de Justiça ativos, inativos e aos pensionistas, da Gratificação de Atividade Externa juntamente com a parcela de quintos/décimos de função, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) pelo art. 62-A da Lei 8.112/1992".

Nesse sentido, continua o texto, "já existem pelo menos três tribunais (TRT4, TRT11 e TRT17) que concluíram administrativamente não haver ilicitude no pagamento".

A Fenajufe também lembrou do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Embargos de Declaração no RE nº 638.115-RG no qual entendeu ser indevida a suspenção imediata de pagamento de VPNI de quintos, garantindo a modulação com a finalidade de que a parcela seja garantida até a absorção por reajustes futuros, assim como nos acórdãos (MS 36869, MS36744, MS31244). "Portanto, mesmo que se reconheça a possibilidade de não pagamento da GAE com VPNI de quintos, a solução não será o corte remuneratório, mas a transformação em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros".

E continua: restaram vários precedentes administrativos de Tribunais que concluíram pela inexistência de indícios de ilegalidade já apresentado ao Tribunal pelo Sitraemg/MG por meio de memoriais.

Indenização de Transporte

Além das questões jurídicas e administrativas apresentadas para que se continue o pagamento da VPNI e GAE, a Fenajufe alerta que o não pagamento da Indenização de Transporte OJAFs durante o período da pandemia de Covid-19 continua vigente.

Outro ponto destacado pela Federação foi a perda salarial por conta do aumento da alíquota contributiva previdenciária do percentual de 11% para até 22%, previstos na Emenda Constitucional (EC) 103/2019. Em alguns casos, a redução remuneratória chegou a mais de R$ 1.000,00.

A Fenajufe, requereu:

1 – audiência para exposição das questões acima expostas;

2 – suspensão, liminarmente, do corte de VPNI dos Oficiais de Justiça até julgamento da representação citada na argumentação ou pelos motivos expostos, por medida de humanidade aos servidores.

Acesse AQUI a íntegra do ofício ao presidente do TRT3.

Acesse AQUI a íntegra do ofício aos desembargadores do TRT3.

COJAF

Com a participação de 20 sindicatos de base, a Fenajufe realizou, no último sábado (28), o 12º Encontro Nacional do Coletivo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (COJAF). Ao longo do dia, foram discutidos temas específicos do oficialato como os impactos da Reforma Administrativa para os Oficiais, direitos ameaçados e Fórum Permanente de Carreira.

Ao final dos debates, os delegados aprovaram 12 propostas que foram levadas à Diretoria Executiva da Fenajufe. Acesse AQUI.

A Assojaf-MG participou do Encontro do Coletivo representada pela presidenta Paula Drumond Meniconi. 

Fonte: Fenajufe