Reforma Administrativa: Entenda a tramitação na CCJ da Câmara



Como anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), a Mesa Diretora da Câmara despachou a Reforma Administrativa (PEC 32/20) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo esse o primeiro passo para iniciar a tramitação da matéria na Casa. Alinhado com a agenda de ataques ao serviço público, Lira afirmou que irá aprovar três projetos importantes para o governo nos primeiros 100 dias à frente da Câmara.

Em sua conta no Twitter, Arthur Lira disse que deu o pontapé inicial na tramitação da Reforma. “Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar à plenário", escreveu.

O envio da PEC 32/2020 à CCJ, no entanto, teve caráter simbólico, uma vez que a comissão ainda não foi instalada. Isso deve acontecer após o Carnaval com a eleição da presidência da Comissão que indicará o relator da proposta.

Tramitação

Na CCJ, os deputados irão analisar a constitucionalidade e juridicidade da proposta. O colegiado temático não discute o mérito e tem cinco sessões para votar o parecer do relator. Em seguida, a matéria será encaminhada para uma Comissão Especial que analisará o mérito. Nessa etapa, o relator tem 40 sessões ou, aproximadamente, 60 dias para proferir o parecer.

Superadas as etapas anteriores, a proposta será deliberada em Plenário, cujo quórum de aprovação é o de 3/5 de apoio ou 308 votos em dois turnos. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado.

Apresentação de emendas

As emendas somente podem ser apresentadas nas primeiras dez sessões da Comissão Especial que apreciará a PEC. Para que uma emenda seja apresentada, são necessárias as assinaturas de 171 parlamentares, ou de líderes partidários que representem este quantitativo.

Mobilizações

Na primeira reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público em 2021, que ocorreu na tarde da segunda-feira (08), as entidades debateram a necessidade de unir forças contra as propostas que atacam os servidores. Além da Reforma Administrativa, a PEC Emergencial (186/19) também e tratada como prioridade no Congresso.

Vote aqui contra a PEC 186/2019 (PEC Emergencial)

Vote aqui contra a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa)

A Assojaf-MG faz parte do Movimento a Serviço do Brasil e atua, em conjunto com outras entidades representativas, contra as propostas que atacam a categoria e visam o fim do serviço público no Brasil. Para obter mais informações sobre o Movimento, acesse:

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Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo