08/11/2021

PEC dos Precatórios é destaque da pauta do Plenário nesta semana



A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto aprovado na semana passada.

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.

A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef.

Servidores em alerta - Ao contrário do divulgado, o que se pretende com a PEC dos Precatórios é uma jogada política que não beneficia a classe mais vulnerável da sociedade. Se aprovada em definitivo, ela irá ampliar as diferenças sociais já existentes no país. A PEC dos Precatórios beneficia EXCLUSIVAMENTE o sistema financeiro, com uma finalidade puramente eleitoral já que possibilita que o governo Bolsonaro tenha folga fiscal para ampliar sua popularidade. A proposta ainda altera a forma de cálculo do Teto dos Gastos Públicos.

A Assojaf-MG segue atenta em favor dos servidores públicos e de todo o cidadão brasileiro!

Fonte: Agência Câmara de Notícias