A Assojaf-MG e o Sitraemg protocolaram Pedido de Providências (PP) no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho solicitando a distribuição de novo quantitativo de autorizações para provimento do cargo de Analista Judiciário, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para permitir a nomeação de candidatos aprovados em concurso público na especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.

O encaminhamento foi feito após deliberação feita pelo Núcleo dos Oficiais de Justiça, promovida pelo Sitraemg no dia 21 de março, em que foram definidas as principais ações para o segmento.

As entidades destacam que em diversos municípios a lotação de Oficiais de Justiça é inferior ao valor mínimo da lotação paradigma, situação que causa a sobrecarga de trabalho pelo excesso de demandas levando ao esgotamento físico e mental dos Oficiais.

Desde a homologação concurso público de Edital nº 01/2022, ocorreram apenas 11 nomeações para o cargo, de modo que não foram suficientes para resolver o déficit de servidores nessa especialidade.

Segundo o advogado da causa, Rudi Meira Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), "o número expressivo de cargos de Oficial de Justiça que estão vagos e a ausência de celeridade para a nomeação se apresenta desproporcional e irrazoável, afrontando, inclusive, princípio constitucional da eficiência. Isso porque a sobrecarga de trabalho impacta na eficiência operacional que afeta negativamente a Administração Pública, servidores e jurisdicionados."

O PP no CNJ recebeu o nº 0002582-60.2024.2.00.0000 e no CSJT aguarda autuação (número de protocolo 19817554).

Por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, editado por Caroline P. Colombo