A Câmara Municipal de Belo Horizonte analisa, em sessão convocada para esta quarta-feira (10), o PL 876/2024, que trata sobre o estacionamento de veículos pelos Oficiais de Justiça.

De autoria do Vereador Wagner Ferreira (PDT), a matéria propõe a revogação do § 3° do art. 1° da Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004, que trata do licenciamento especial para estacionamento de veículos a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho.

Segundo Ferreira, especificamente o §3º do art. 1º da norma dispõe que “durante o tempo em que o veículo estiver estacionado, sua sinalização de emergência permanecerá acionada”, trecho que deve ser revogado, sendo medida de interesse público. “... Não obstante, a previsão de manter a sinalização de emergência acionada (pisca-alerta) pode ser prejudicial para o cumprimento das diligências a serviço da Justiça, bem como pode ser um risco à própria saúde e segurança do agente público em serviços”, afirma.

A sessão da Câmara Municipal está marcada para às 15 horas desta quarta-feira. A Assojaf-MG estará presente e conclama todos os Oficiais de Justiça de BH a acompanharem essa importante votação! Compareça!

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo