O prefeito de Belo Horizonte Fuad Noman sancionou, nesta quinta-feira (12), a Lei nº 11.741/2024, que revoga o § 3º do art. 1º da Lei que dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho na cidade.

Com a revogação, os Oficiais de Justiça ficam dispensados de acionar a sinalização de emergência (pisca-alerta) enquanto o veículo estiver estacionado.

A aprovação da matéria foi fruto da atuação da Assojaf-MG e Sindojus-MG junto ao vereador Wagner Ferreira (PV), autor do PL sancionado. Segundo o parlamentar, a medida garante maior segurança para o efetivo cumprimento da diligência, além de ser um meio de evitar situações de risco à saúde e vida do Oficial de Justiça.

A Assojaf-MG agradece, mais uma vez, ao vereador Wagner Ferreira pelo empenho em prol desta importante vitória para todos os Oficiais de Belo Horizonte!

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo